lei Maria da Penha

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12 anos da Lei Maria da Penha

No dia 7 de agosto de 2006 o ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Maria da Penha (LMP), que entrou em vigor em 22 de setembro do mesmo ano. O principal objetivo da Lei é averiguar e punir os crimes que se referem à violência contra as mulheres. O nome […]