12 anos da Lei Maria da Penha

No dia 7 de agosto de 2006 o ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Maria da Penha (LMP), que entrou em vigor em 22 de setembro do mesmo ano.

O principal objetivo da Lei é averiguar e punir os crimes que se referem à violência contra as mulheres.

O nome da Lei presta referência ao caso de Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu violência doméstica do seu ex-marido, Marco Antônio Heredia Viveros, durante 23 anos de casamento. Na década de 1980, após o marido tentar matá-la duas vezes e ter a deixado paraplégica, Maria da Penha criou forças e o denunciou. Maria saiu da casa em que morava com o agressor devido à ordem judicial, porém, Marco Antônio acabou não sendo condenado.

A mulher que deu nome à Lei, Maria da Penha Maria Fernandes

Foi a partir desse caso que o Brasil sofreu represálias e pressões internacionais para que tomasse medidas e alterasse seu Código Penal (tanto no âmbito legislativo quanto executivo) para que acrescentasse a proibição de práticas de violência doméstica contra as mulheres. Assim, o país foi condenado pelo Centro pela Justiça Internacional (CEJIL), pelo Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Mas preste atenção: a violência contra a mulher definida por esses organismos não é entendida apenas como violência física, podemos compreendê-la, de forma resumida, como violência psicológica, formas de manipulação, coação moral, casos de humilhação pública e qualquer outro fator que se enquadre como crimes contra os Direitos Humanos de qualquer cidadão/cidadã.

Leia também: Participação das mulheres na Independência do Brasil

Para que a Lei cumpra seu papel é necessário que a vítima denuncie quaisquer tipos de violência doméstica que possa estar submetida. Uma pesquisa feita em 2015, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), concluiu que a LMP diminuiu em 10% a projeção de aumento presente anteriormente sobre casos de homicídios domésticos contra as mulheres (chamados feminicídios).

A Lei contribui também para o aumento das chances de a vítima denunciar os agressores, pois, entre outras medidas, criou delegacias especializadas; adotou o aumento do custo da pena para o agressor; e também garantiu maiores medidas de segurança para que a vítima pudesse denunciar (lembrem-se que um dos maiores motivos de as mulheres se calarem frente aos crimes é o medo das consequências em denunciar, justamente pelo fato de o agressor proferir constantes ameaças à vítima).

Podemos perceber que a LMP foi muito positiva no sentido de dar um passo na diminuição os casos de violência contra as mulheres e tentar promover igualdade de gênero. Porém, evidentemente que como qualquer legislação, ela não pode funcionar sozinha; no Brasil ainda existem muitos passos a serem dados no caminho da investigação e punição dos homens que ainda praticam tais atos criminosos contra as mulheres.

Proposta de redação do ENEM 2015

Se liga! Esse tema, além de ter importância inquestionável já apareceu no tema de redação do ENEM e em questões de diversos outros vestibulares brasileiros.

Para saber mais você pode acessar essas referências aqui:
Texto completo da Lei Maria da Penha
Instituto Maria da Penha (IMP) no Facebook
Campanha Maria da Penha nas Redes Sociais

Entrevista com Maria da Penha Maia Fernandes:

Música da cantora Alcione sobre a Lei:

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